Avanço Legislativo na Proibição de GramposMetálicos em Embalagens de Alimentos no Municípiode São Paulo

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 863/2025, que visa proibir o uso de grampos metálicos no fechamento de embalagens de alimentos destinados ao serviço de entrega (delivery).

A medida influencia convertedores de embalagens, fornecedores de insumos de fechamento e o setor de alimentação food service, na transição para soluções alternativas de lacre e selagem.

JUSTIFICATIVAS

• Restrição principal: fica proibida a utilização de grampos metálicos para o lacre ou fechamento de sacolas, caixas e invólucros de alimentos prontos para entrega (delivery).
• Requisito técnico: o fechamento das embalagens deverá ser realizado obrigatoriamente com materiais apropriados e seguros para contato com alimentos.
• Integridade física do consumidor: prevenção de acidentes causados pelo desprendimento acidental do grampo durante a abertura ou o consumo.
• Segurança alimentar: eliminação do risco de contaminação física do alimento por detritos metálicos no interior das embalagens.
• Mitigação de riscos no transporte: proteção no manuseio e transporte para prevenir danos ao pacote durante toda a rota de entrega.

IMPACTOS PARA A CADEIA DE EMBALAGENS

Substituição de insumos: substituição do uso de grampeadores e elementos perfurocortantes por tecnologias de fechamento por adesividade, colagem termoplástica (hot-melt), lacres de segurança em papel/filme invioláveis ou encaixes no próprio design da embalagem.

Homologação para Contato com Alimentos: Garantir que as soluções alternativas de selagem/lacre sigam os parâmetros normativos e sanitários para contato direto ou indireto com alimentos.

DADOS OFICIAIS DO PROJETO DE LEI

Proposição: Projeto de Lei (PL) 863/2025
Autoria: Vereador Sargento Nantes (PP)
Aprovação Atual: Parecer aprovado na Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Presidente da Comissão: Vereadora Ely Teruel (MDB)
Próximo Passo Legislativo: Encaminhamento e votação em Plenário pelos vereadores da capital paulista.

O Projeto de Lei 863/2025 segue em tramitação no Plenário da Câmara de SP