Consulta Pública Anvisa nº 1.426/2026

Revisão das RDCs nº 88/2016 e nº 90/2016: novos critérios para materiais celulósicos em contato com alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou para participação social a Consulta Pública nº 1.426/2026, que propõe alterações nas normas que regulamentam materiais, embalagens e equipamentos celulósicos (papel, cartão e papelão) destinados ao contato direto com alimentos.

Situação-problema motivadora: necessidade de manter a convergência da regulamentação brasileira com os regulamentos técnicos harmonizados no Mercosul, por meio da incorporação das alterações que vierem a ser aprovadas para as Resoluções GMC nº 40/2015 e nº 42/2015.

As mudanças normativas poderão demandar que os fabricantes revisem matérias-primas, atualizem especificações técnicas e renovem os documentos de conformidade sanitária.

A consulta pública representa uma oportunidade estratégica para fabricantes de papel, papel-cartão e embalagens celulósicas. Por isso, recomenda-se analisar os possíveis impactos regulatórios, incluindo a revisão de contratos de fornecimento e da documentação de conformidade.

Como participar

Os interessados podem acessar o conteúdo completo da Consulta Pública na página do Anvisalegis, clicando neste link.

Formulário de contribuição: acesse o formulário para envio de contribuições. Alguns celulares podem apresentar bloqueios de acesso devido às configurações de firewall. Nesses casos, recomenda-se realizar o acesso pelo computador.

Prazo: até 23 de novembro de 2026.