ABNT NBR 20260:2026 – a norma geral do Programa Selo Amazônia

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a norma ABNT NBR 20260:2026, diretriz geral do Programa Selo Amazônia, uma iniciativa liderada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por meio do Decreto nº 12.285/2024. A norma faz parte das ações previstas no Plano de Ação 2025-2026 da ENIQ (Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade).

O Programa Selo Amazônia estabelece normas voluntárias de sustentabilidade para produtos e serviços da Amazônia Legal que utilizam insumos locais. Seu objetivo principal é valorizar a produção da região, agregando valor de mercado, gerando renda para as comunidades locais e impulsionando o desenvolvimento de bionegócios sustentáveis.

Principais Requisitos da Norma

A certificação analisa todo o ciclo de vida do produto (da extração do insumo ao mercado final) com base em três pilares fundamentais:

• Ambiental: Combate ao desmatamento ilegal, preservação da biodiversidade, redução de emissões de gases de efeito estufa e gestão de resíduos orientada pela economia circular.

• Social: Garantia de trabalho decente, valorização da mão de obra regional, respeito às comunidades tradicionais/indígenas e eliminação do trabalho infantil ou análogo à escravidão na cadeia.

• Governança e Rastreabilidade: Exigência de práticas anticorrupção e registros rigorosos de rastreabilidade de lotes, fornecedores e origem dos insumos.

Próximos Passos

A implementação seguirá o cronograma:

1. Publicação de normas setoriais dedicadas a cadeias prioritárias.
2. Capacitação e treinamento para adequação das empresas interessadas.
3. Realização de auditorias por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) para emissão do selo.

As novas exigências de sustentabilidade prometem transformar o setor de embalagens. A partir de agora, fabricantes que utilizam matéria-prima da Amazônia Legal devem comprovar a origem de seus insumos. Essa busca pela economia circular impulsiona o desenvolvimento de materiais recicláveis e com menor pegada de carbono, gerando um forte diferencial competitivo: o Selo Amazônia, que valoriza comercialmente os produtos que cumprem esses requisitos socioambientais.