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Política de privacidade

1. ESCOPO

1.1. Esta Política de Privacidade explica a maneira pela qual a ABRE trata as informações pessoais recebidas pelo Usuário ao usar os Sites da ABRE (“Sites”). Na medida que o Usuário acessa e realiza qualquer operação nos Sites, o Usuário declara que possui ciência do conteúdo desta Política e dá seu consentimento para o Tratamento de Dados realizado nos termos e condições aqui estabelecidos.

1.2. Esta Política não se destina a substituir outros avisos ou comunicados fornecidos, conforme exigido pelas Leis aplicáveis.1.3. Na medida em que a ABRE venha a fornecer uma notificação ou autorização separada ou suplementar, relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, esta notificação ou autorização prevalecerá, na medida em que for aplicada e dentro de seus limites, em caso de quaisquer conflitos.

2. PREFÁCIO

2.1. A ABRE se preocupa com a privacidade no meio tecnológico e entende como igualmente relevante o endereçamento dos Dados Pessoais e todos os demais dados, inclusive de associados e não associados, tratados a partir dos seus Sites. Por este motivo, a ABRE emprega esta Política de Privacidade para descrever, explicar e indicar direitos e obrigações no Tratamento dos Dados Pessoais, o que facilita as práticas de uso e as escolhas que o Usuário pode fazer sobre a forma como suas informações são empregadas.

2.2. Levando em consideração as diretrizes acima descritas, a presente Política de Privacidade irá endereçar os seguintes temas sobre o Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário:

  • Tratamento de Dados Pessoais e suas finalidades;
  • Quais informações são coletadas?
  • Como a ABRE coleta Dados Pessoais do Usuário?
  • Como a ABRE manuseia os Dados Pessoais do Usuário?
  • Por quanto tempo são mantidos os Dados Pessoais?
  • Compartilhamento de Dados Pessoais do Usuário
  • Quais são os direitos do Usuário?
  • Transferência internacional;
  • Legislação aplicável e foro competente;
  • Alteração na Política de Privacidade;
  • Como entrar em contato com a ABRE?

3. DEFINIÇÕES

3.1. As definições abaixo servem como referência para que o Usuário possa ter o adequado entendimento desta Política de Privacidade.

3.1.1. Usuário: é pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

3.1.2. Dado Pessoal: o dado regulado nesta Política inclui informações que te identificam ou que são capazes de te identificar, direta ou indiretamente, como um indivíduo.

3.1.3. Lei: significa toda norma constitucional e infraconstitucional aplicável, o que inclui, mas não se limita às leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e demais ordenamentos emitidos por poder competente. Em especial, a Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

3.1.4. Política de Privacidade: significa este documento voltado para o endereçamento das práticas de Tratamento dos Dados Pessoais. A Política de Privacidade poderá, ao longo deste documento, ser designada simplesmente como “Política”.

3.1.5. ABRE: significa a Associação Brasileira de Embalagem.

3.1.6. Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

3.1.7. Tratamento: é toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração desde Dado Pessoal.3.1.8.Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS A ABRE TRATA E QUAIS SÃO SUAS FINALIDADES?

4.1. Os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela ABRE serão tratados estritamente para o atendimento das demandas por ele apresentadas e/ou para qualquer outra finalidade descrita nesta Política.

4.1.1. Quando o Usuário acessa os Sites e realiza alguma operação, coletamos algumas informações pessoais que o Usuário nos fornece. Abaixo, são listadas as atividades relacionadas aos Sites:

4.1.2. Inscrições em eventos, reuniões e congressos:  a ABRE é reconhecida por seus eventos e congressos, todos pautados em excelência e reconhecimento pelo mercado. Quando um Usuário faz sua inscrição são coletados Dados Pessoais relativos ao seu nome, e-mail e telefone celular. Há, ainda, campos facultativos, voltados para maior interação e conhecimento do setor e seus agentes. Outros dados relacionados à empresa são igualmente coletados, bem como informações referentes ao pagamento. Dados de pagamento são administrados diretamente por sistemas próprios e sigilosos não controlados pela ABRE.  Tais dados permitem a identificação do Usuário para que ele possa participar dos eventos e congressos. Permitem, ainda, maior interação e comunicação da ABRE com o Usuário, sempre com informações que são consideradas úteis. Os Dados Pessoais apenas são compartilhados com terceiros participantes ou patrocinadores quando o Usuários expressamente autoriza tal prática.

4.1.3. Fale Conosco: no fale conosco, o Usuário informará seu nome e e-mail. Tais dados serão empregados para que sua mensagem possa ser devidamente respondida e serão replicados apenas para que sua mensagem seja atendida de maneira satisfatória.

4.1.4. Newsletter: nos Sites, o Usuário poderá, ainda, fornecer seu nome e e-mail para recebimento da Newsletter da ABRE.

4.1.5. Área do Associado – Seja um Associado: dados para acesso e cadastro são disponibilizados para que o Usuário possa ingressar no ambiente destinado exclusivamente aos associados. Há, ainda, espaço para a solicitação de associação à ABRE, contendo dados indispensáveis ao contato e aos procedimentos de associação.

4.4. Também podemos pedir autorização do Usuário para coletar informações não descritas nesta Política de Privacidade. Quando isso acontecer, a ABRE tornará explícito ao Usuário o uso que faremos das informações coletadas. 4.5. A coleta de Dados Pessoais poderá ser usada para dar suporte e/ou realizar as transações que o Usuário tenha solicitado; enviar comunicados de segurança, status da transação, evitar fraude e outras atividades ilegais e proibidas e assegurar a integridade de nossos Sites e serviços.

5. COMO A ABRE COLETA/RECEBE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

5.1. A ABRE coleta e/ou recebe Dados Pessoais por meio do preenchimento de alguns campos e formulários em seus Sites. Em especial, a ABRE coleta Dados Pessoais quando o Usuário preenche o formulário contido nos Sites para participar de eventos, reuniões, congressos, para ingressar no ambiente destinado aos associados e para estabelecer qualquer contato ou quando o Usuário opta por receber as newsletter da ABRE.

5.2. A ABRE também armazena e utiliza informações e credenciais de acesso (cache) em seus Sites para melhorar a experiência do Usuário, bem como para controles estatísticos de acesso.

5.3. Ainda, a ABRE se vale de cookies, que são informações enviadas e armazenadas no navegador do Usuário. Essas informações permitem o reconhecimento, armazenamento e acompanhamento da navegação do Usuário pela ABRE. O Usuário é informado, ainda, sobre a política de cookies da ABRE, a qual está disponível nos Sites.

5.3.1. A finalidade dos cookies está relacionada ao oferecimento personalizado de conteúdo de publicidade e a facilitação do futuro preenchimento de formulários presentes nos Sites da ABRE.

5.3.2. Parceiras prestadoras de serviços terão a possibilidade de utilizar seus próprios cookies, mediante autorização da ABRE, sendo que tais cookies também poderão coletar Dados Pessoais, sempre em concordância com as finalidades previstas nesta Política.

5.3.3. Se preferir não receber “cookies”, modifique a configuração do seu browser para recusar “cookies”. Além do mais, você pode apagar os cookies que já estão no seu computador, celular ou qualquer outro dispositivo usado para acesso aos Sites.

5.3.4. A opção pela não utilização ou permissão de cookies poderá impactar  algumas das atividades disponibilizadas pela ABRE por meio de seus Sites

5.4. A ABRE também pode coletar e/ou receber todo tipo de informação que o Usuário voluntariamente encaminha por meio dos canais de comunicação da ABRE. Informações de contato, nome e qualquer outra pertinente à relação da ABRE com o Usuário.

5.5. CONTUDO, A ABRE NÃO REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE. NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE O USUÁRIO INSERE SEUS DADOS PESSOAIS ELE DECLARA, POR MEIO DE OPT-IN, QUE POSSUI MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ASSIM ESSE USUÁRIO É PLENAMENTE E UNICAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS À ABRE.

5.5.1. COMPLEMENTARMENTE, A ABRE NÃO É RESPONSÁVEL, EM NENHUMA MEDIDA OU CIRCUNSTÂNCIA, PELA VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS A ELA ENCAMINHADAS, SENDO TAL RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO.

5.6. As informações encaminhadas pelo Usuário à ABRE, por meio de qualquer canal por ela, ou seus colaboradores, disponibilizado, são de completa e integral responsabilidade do próprio Usuário. A ABRE, nas hipóteses em que realiza o Tratamento de Dados Pessoais informados pelo Usuário, não realiza a verificação e validação desses, tomando-os por verdadeiros, certos e atualizados.5.6.1. O Usuário, no momento que inclui suas informações pessoais, ou qualquer outra informação que deseja comunicar, entende e declara que a veracidade e atualidade de tais informações são de sua integral responsabilidade e quaisquer danos gerados a partir de tais incongruências será de responsabilidade do Usuário.

6.  COMO A ABRE TRATA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

6.1. Todos os Dados Pessoais que o Usuário nos fornece por meio do uso dos Sites são confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto em razão do quanto previsto nesta Política. Ao aceitar a presente Política, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que autoriza o compartilhamento de Dados Pessoais aqui informado.

6.1.1. De todo modo, seja pela ABRE, ou por qualquer outro parceiro ou cliente informado, o Usuário terá sempre a opção de se descadastrar em eventuais mailings ou qualquer outra forma de comunicação promovidas pela ABRE.

6.2. Poderemos ser obrigados a compartilhar informações do Usuário por força de Lei aplicável, para assegurar a execução de políticas públicas previstas em Lei, bem como a segurança nacional e a cooperação jurídica nacional ou internacional, de acordo com regras cabíveis.6.3. Os Sites da ABRE podem conter hyperlinks a outros locais da internet. Esta Política aplica-se somente a esses Sites e não vincula qualquer outro, inclusive aqueles alcançados pelo hyperlink desses Sites. A ABRE não tem nenhuma responsabilidade ou controle sobre aqueles outros sites da internet, uso e divulgação de informação pessoal do Usuário, e não possui controle sobre as políticas de privacidades de outros sites. Ao sair de nossos Sites, consulte a política de privacidades dos sites que acessar.

7. POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS?

7.1. De acordo com as regras de retenção de Dados Pessoais da ABRE, nós manteremos os Dados Pessoais, pelo tempo que for necessário para alcançar os objetivos pelos quais eles foram coletados e/ou recebidos.

7.2. Após este período, tais informações serão armazenadas na forma obrigatória exigida ou permitida por Lei aplicável, para o propósito principal de providenciar confirmação de seus detalhes com autoridades, se solicitado pelo Usuário, em caso de portabilidade ou de outra forma regulado pelas Leis aplicáveis, e para os fins negociais internos da ABRE.

7.3. As Leis podem exigir que a ABRE mantenha certas informações por períodos determinados. Em outros casos, a ABRE poderá manter Dados Pessoais por um período apropriado após o fim da utilização de seus Sites pelo Usuário para proteger-se de reclamações legais ou para administração de seu negócio.

7.4. Entretanto, nenhuma informação será mantida por período maior que aquele eventualmente permitido por Lei reguladora, conforme alterada de tempo em tempo, a não ser que o Usuário preste consentimento por escrito permitindo o armazenamento de Dados Pessoais por um período maior.7.5. A qualquer momento, todavia, o Usuário poderá determinar a eliminação ou limitação de Tratamento de seus DadosPessoais, conforme detalhado nesta mesma Política.

8. DIREITOS DO USUÁRIO

8.1. A LGPD, na extensão de sua implementação, confere direitos não integralmente abordados nesta Política. Por isso, o Usuário deve acessar a LGPD sempre que tiver dúvida sobre o tema. Se preferir, o encarregado da ABRE sobre o tema estará sempre disponível para qualquer esclarecimento.

8.2. Buscando assegurar transparência, esta Política declara que o Usuário possui direitos de controlar o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Estes direitos, quando aplicáveis, incluem:

  1. O direito de requerer acesso aos seus Dados Pessoais a qualquer tempo, o que deve ser livre de encargos. O Usuário pode fazê-lo através de um requerimento à ABRE através de um dos contatos disponibilizados nesta Política;
  2.  O direito de requerer correção dos seus Dados Pessoais;
  3.  O direito de contestar o Tratamento dos seus Dados Pessoais;
  4.  O direito de restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais;
  5. O direito de exigir o apagamento de seus Dados Pessoais;
  6. O direito de requerer a anonimização de seus Dados Pessoais, desde que essa anonimização não afete a legalidade dos tratamentos tomados anteriormente e desde que tal medida seja tecnicamente e financeiramente viável;
  7. O direito de requerer a transferência de seus Dados Pessoais para outras organizações.
  8. O direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, contanto que essa revogação não afete a legalidade do Tratamento tomado anteriormente;
  9. O direito de disponibilizar instruções gerais e/ou especificas relacionadas ao uso dos seus Dados Pessoais após sua morte e;
  10. O direito de solicitar informações sobre os Tratamentos realizados pela ABRE, inclusive informações sobre os outros controladores com os quais a ABRE realiza o compartilhamento de Dados Pessoais do solicitante.

8.3. Tais direitos podem ser limitados em algumas situações – por exemplo, quando o requerimento do Usuário implicar na revelação de informações pessoais de outras pessoas ou quando a ABRE é capaz de demonstrar que tem obrigação legal de realizar o Tratamento dos Dados Pessoais. Em alguns casos, isto pode significar que a ABRE é capaz de reter Dados Pessoais mesmo que o Usuário revogue seu consentimento. 8.4. Nós nos empenhamos para satisfazer quaisquer questões que o Usuário possa ter sobre a forma que a ABRE trata os Dados Pessoais. Caso haja dúvida sobre como a ABRE trata as informações de seus Usuários, por favor, nos contate a qualquer tempo.

9. OS DIREITOS PODEM SOFRER RESTRIÇÕES?

9.1. Conforme determinado por Lei, alguns Dados Pessoais são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais imediatas e futuras por parte da ABRE. Nesse sentido, nos casos em que o exercício de direito do titular dos Dados Pessoais entrar em conflito com quaisquer dessas obrigações legais, a ABRE terá a obrigação e o direito de limitar o exercício dos direitos do Usuário, conforme prevê a LGPD.

9.2. Além disso, nos casos de excesso de demandas para o exercício de direitos de titulares de Dados Pessoais, poderá ocorrer atrasos no cumprimento de pedidos dos titulares, o que em nenhum aspecto implica no descumprimento das obrigações legais da ABRE. 9.3. No mais, a ABRE sempre informará ao requerente titular de Dados Pessoais os prazos para cumprimento das solicitações, bem como os prazos nos eventos de atraso por excesso de demanda ou qualquer outro evento que o justifique.

10. COMO MEUS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?

10.1. A ABRE empenha-se em manter os mais altos níveis de segurança e implementou medidas robustas tecnicamente e organizacionalmente que são desenhadas para garantir que os Dados Pessoais não sejam alvo de acesso, uso e divulgação não autorizada.

10.2. Estas medidas variam dependendo do nível de criticidade do Dado Pessoal, podendo incluir armazenamento destas informações em sistemas de computadores controlados e seguros, sistema de informações online protegidos por senha e outros controles similares desenhados para restringir acesso aos Dados Pessoais àqueles que têm interesses negociais legítimos para acessá-los. 10.3. Uma vez que a ABRE não pode garantir que acessos não autorizados não ocorrerão, saiba que todos os colaboradores e prestadores de serviços que tratam Dados Pessoais em nome da ABRE tomam muito cuidado em preservar a segurança de qualquer Dado Pessoal, adotando os melhores esforços para a prevenção de acessos não autorizados a esses através do uso correto de tecnologia, procedimentos e governança.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Alterações na Política de Privacidade: Os termos desta Política poderão ser periodicamente alterados a fim de garantir a correspondência com a legislação vigente. Incentivamos que o Usuário deve revisar periodicamente esta Política para que se mantenha informado sobre os meios que estamos utilizando para usar e proteger suas informações pessoais. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação nos Sites.

11.2. Transferência Internacional de Dados Pessoais: Os Dados Pessoais são tratados pela ABRE e/ou por subcontratados, sempre nos moldes da legislação aplicável. A ABRE está sediada no Brasil. Além disso, suas subcontratadas ou parceiras podem estar sediadas, ou podem realizar o Tratamento de Dados Pessoais, em outros países que não o Brasil. Nesse caso, garantimos que as nossas subcontratadas serão submetidas também às obrigações desta Política e que eventual Tratamento de Dados Pessoais realizado pela matriz (fora do Brasil) seguirá normas e medidas de segurança e proteção de Dados Pessoais suficientemente seguras nos termos da Lei vigente e aplicável.11.3. Legislação Aplicável e Foro Competente: Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes desta Política o foro da sede da ABRE, renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A ABRE?

12.1. Caso o Usuário deseje entrar em contato conosco por qualquer motivo atinente às nossas práticas decorrentes desta Política, em especial nos casos de exercício de direito do titular de dados pessoais previsto no artigo 18 da LGPD, poderá nos enviar um e-mail por meio do seguinte endereço: [dpo@abre.org.br].