Atualizações regulatórias em destaque

O cenário regulatório segue trazendo atualizações relevantes para a cadeia de embalagens, com mudanças e esclarecimentos relacionados à rotulagem, composição de produtos e logística reversa.

O INMETRO publicou a Consulta Pública nº 8/2026, referente à atualização das regras do Mercosul sobre declaração de conteúdo líquido em produtos cosméticos. A proposta prevê critérios específicos para a declaração de quantidade conforme o tipo de produto, incluindo produtos sólidos, líquidos e em gel. A consulta pública permanece aberta até 23 de junho. Para participar, acesse aqui.

Também entrou em vigor a Lei nº 15.404/2026, conhecida como “Lei do Chocolate”, que estabelece definições legais e percentuais mínimos de cacau para diferentes categorias de produtos derivados de cacau comercializados no Brasil. A legislação também determina novas exigências de rotulagem, incluindo a obrigatoriedade da informação do percentual de cacau no painel frontal das embalagens. O prazo para adequação das empresas vai até 7 de maio de 2027. Acesse aqui a lei na íntegra.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou o Comunicado LR – DGR/MMA nº 002/2026, com esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.688/2025, relacionado ao sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil. O documento apresenta orientações sobre aplicação do decreto, responsabilidades de fabricantes, importadores e entidades gestoras, além do escopo das embalagens abrangidas pela regulamentação. Para saber mais, acesse aqui.

Os documentos completos podem ser consultados nos canais oficiais dos respectivos órgãos reguladores.