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LEGISLAÇÃO

Elaboração: Prof. Fabrício Soler (www.fabriciosoler.com.br)

Legislação Federal

Legislações referenciais à PNRS

Decreto Federal nº 10.388, de 5.6.2020:
Regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores

Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral de 25.11.2015

Legislação Estadual

Centro-Oeste

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Lei Distrital n° 5.418, de 24.11.2014:  Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos – PDRS

Lei Distrital n° 44.607, de 07.06.2023:  Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.

Portaria Conjunta Sema/df-legal/slu/ibram Nº 4/2021:  Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR no âmbito do Distrito Federal, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR.

Lei Estadual nº 14.248, de 29.7.2002: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Goiás – PERS/GO

Decreto Estadual nº 10.255, de 17.04.2023: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Lei Estadual nº 7.862, de 19.12.2002:  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Mato Grosso – PERS/MT

Decreto Estadual nº 112, de 01º.02.2023:  Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso, e dá providências.

Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens em Geral do Mato Grosso.

 
 
 
 

Norte

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Lei Estadual n° 4.457, de 12.4.2017:  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM

Decreto Estadual n° 41.863, de 30.1.2020:  Regulamenta a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos

Decreto Estadual nº 47.117, de 07.03.2023:  Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual no 4.457, de 12 de abril de 2017 que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, e dá outras providências, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências.Regulamenta a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei Estadual nº 1.145, de 12.12.2002: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia – PERS/RO

Lei Estadual n° 3.614, de 18.12.2019: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins – PERS/TO

Nordeste

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Lei nº 7.749 de 13.10.2015: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e regulamenta a Logística Reversa de embalagens.

Lei Estadual nº 12.932, 7.1.2014: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos da Bahia – PERS/BA

Lei Estadual nº 16.032, de 20.6.2016: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará – PERS/CE

Lei Estadual nº 11.326, de 24.8.2020: Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão

Decreto Estadual nº 38.140, de 06.03.2023: Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Maranhão

Decreto Estadual n° 43.346, de 29.12.2022: Define as diretrizes para a implementação do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado da Paraíba

Lei Estadual n° 14.236, de 13.12.2010: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco- PERS/PE

Decreto Estadual nº 54.222, de 23.12.2022: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Pernambuco

Decreto Estadual n° 20.498, de 13.1.2022: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral do Estado do Piauí

Lei nº 5.857 de 22.03.2006: Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.

Decreto nº 525 de 13.12.2023: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – SERGIPERECICLA no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Sudeste

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Lei Estadual nº 9.264, de 16.7.2009: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo – PERS/ES

Decreto nº 5655 de 22.03.2024: Regulamenta as diretrizes para implementação, estruturação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Decreto nº 5683 de 18.04.2024: Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.031, de 12.1.2009: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais – PERS/MG

Deliberação Normativa Copam nº 249 de 30.01.2024: Define as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento dos sistemas de logística reversa no estado de Minas Gerais, e altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017.

 
 

Lei Estadual Nº 12.300 de 16.03.2006: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes

Lei Estadual Nº 17.471 de 30.08.2020: Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

Decisão de Diretoria CETESB Nº 008 de 29.01.2021: Estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica.

Decisão de Diretoria CETESB Nº 114 de 23.10.2019: Estabelece o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências

Decisão de Diretoria CETESB nº 127, de 16.12.2021: Estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental

Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens em Geral em São Paulo

Sul

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Lei Estadual Nº 9.921 de 27.07.93: Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º, da Constituição do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.528, de 16.04.2014: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Resolução CONSEMA 500/2023: Define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul

Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Rio Grande do Sul

Lei Estadual nº 13.557, de 17.11.2005: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina – PERS/SC