Código de Defesa do Consumidor

Aplicações do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

CAPÍTULO V

Das Práticas Comerciais

CAPÍTULO VI

Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII

Das Sanções Administrativas