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Apresentação

No dia 13 de setembro de 2006, a ABRE lançou o Comitê Consultivo Legislativo, que tem como função discutir a relevância dos projetos de lei apresentados no Senado e Câmara dos Deputados, e quais impactos eles poderão causar na indústria de embalagem.

Analisados os projetos, o grupo apresenta argumentos para a elaboração de um parecer redigido, de forma jurídica e técnica, pelo assessor jurídico da ABRE, mostrando-se a favor ou contra o projeto. Essa argumentação é encaminhada, exclusivamente pela diretoria executiva da ABRE, para a Assessoria Parlamentar, que ficará responsável por apresentar e discutir o parecer com o político autor do projeto.

O grupo já está em atividade, analisando projetos de lei que foram expostos em reunião.

Os associados interessados em participar do Comitê devem entrar em contato com Tatiane, pelo telefone: (11) 3082-9722, ramal 213, ou pelo email tatiane@abre.org.br.  Participam do grupo os profissionais da área jurídica e governamental de diversas empresas associadas a ABRE. Clique aqui para conhecer os membros do Comitê.

Está à disposição dos associados da ABRE, um arquivo explicativo sobre o processo de tramitação dos Projetos de Lei no Congresso Nacional. Clique aqui para abrir a página do Comitê de Estudos Estratégicos e acessar o documento.

 

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