Aplicações do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas
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